DECRETOS LEGISLATIVOS 2026

01-26 – APROVA CONTAS DE GESTÃO PODER EXECUTIVO – ANO 2024

02- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – ROSILENE DA SILVA CACERES

03- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – IVANIR ESPÍDULA DA SILVA

04- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – HELENA MARIA MAGNI DE ARAUJO

05- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO

06- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – QUEILA LEMES DE FREITAS

07- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – MARIA PAIXÃO CAMPOS DA SILVA

08- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – VALÉRIA FURQUIM

09- MEDALHA IVONE INES VERNEZZE – CREMILZA SILVA LEÃO CAMPOS

10-DECRETO LEGISLATIVO N° 010 DE 27 DE JULHO DE 2026

11-DECRETO LEGISLATIVO N° 011-2026

12-DECRETO LEGISLATIVO N° 012-2026

13-DECRETO LEGISLATIVO N° 013-2026

14-DECRETO LEGISLATIVO N° 014-2026

15-DECRETO LEGISLATIVO N° 015-2026

16-DECRETO LEGISLATIVO N° 016-2026

17-DECRETO LEGISLATIVO N° 017-2026

18-DECRETO LEGISLATIVO N° 018-2026

19-DECRETO LEGISLATIVO N° 019-2026