LEIS DE 2026

Nº 1.405 RGA SERVIDORES MUNICIPAIS 2026

N° 1.406 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

N° 1.407 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIL

N° 1.408 ABRIR CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIR FINANCEIRO

N° 1.409 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIR FINANCEIRO

N° 1.410 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIR FINANCEIRO

N° 1.411 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO

N° 1.412 ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

N° 1.413 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMEI

N° 1.414 ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI 827-14

N° 1.415 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIR FINANCEIRO

N° 1.416 -RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO – REFIS

N° 1.417 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO

N° 1.418 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO