08/04/2026Projetos de Lei PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO 2026 01-26 ALTERA ANEXOS I II E III DA LEI 1186-22 – PLANO DE CARGO CARREIRA E VENCIMENTO- VAGAS CONCURSO PÚBLICO PROJETO DE LEI-LM Nº 02-2026 – JOÃO NETO DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA 03-26 – NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS FILAS DE ESPERA DE CONSULTAS , EXAMES E PROCDIMNTOS DE CIRURGIAS