10/04/2024Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS 2024 DECRETO 001-2024 – PAAI. DECRETO 002-2024 – RGA. DECRETO 003-2024 – TRABALHO VOLUNTARIO. DECRETO 004-2024 – APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA . DECRETO 005-2024 – PLANO ANUAL DE COMPRAS.