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LEI Nº 641 DE 09 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº 640 DE 07 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº 639 DE 07 DE ABRIL 2009

LEI Nº. 638 DE 10 DE MARÇO DE 2.009

LEI Nº. 637 DE 10 DE MARÇO DE 2009

LEI Nº. 636 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

LEI Nº 635 DE 11 DE FEVEREIRO 2009

LEI Nº 634 DE 05 DE JANEIRO DE 2009

LEI Nº. 633 DE 02 DE JANEIRO DE 2.009