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LEI Nº 687 DE 06 DE AGOSTO DE 2010

LEI N. 686 DE 06 DE AGOSTO DE 2010

LEI N. 685 DE 2 DE JULHO DE 2.010

LEI Nº684 DE 02 DE JULHO DE 2010.

LEI Nº 683 DE 07 DE JUNHO DE 2010

LEI Nº. 682 DE 07 de JUNHO DE 2010

LEI Nº. 682 DE 07 de JUNHO DE 2010

LEI Nº 681 DE 07 DE JUNHO DE 2010

LEI N° 680 DE 07 DE JUNHO DE 2.010