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LEI Nº696 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº. 695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº. 694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº.693 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.010

LEI Nº 692 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

LEI Nº. 691 DE 04 DE NOVEMBRO 2.010

LEI N°. 690, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

LEI Nº689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

LEI Nº. 688 DE 30 DE SETEMBRO DE 2.010