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LEI Nº 136 DE 1982

LEI N° 135 DE 23 DE AGOSTO DE 1982

LEI Nº 134 DE 23 DE JUNHO DE 1982

LEI Nº 133 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.982

LEI Nº 132 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1982

LEI N° 144 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

LEI Nº 143 DE 1983

LEI Nº 142 DE 1983

LEI Nº 141 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983