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LEI N° 114 DE 08 DE OUTUBRO DE 1980

LEI N° 113 DE 19 DE AGOSTO DE 1980

LEI N° 112 DE 12 DE AGOSTO DE 1980

LEI N° 111 DE 01 DE JULHO DE 1.980

LEI N° 110 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1980

LEI Nº 131 DE 1981

LEI Nº 130 DE DEZEMBRO DE 1981

LEI Nº 129 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1981

LEI Nº 128 DE 26 DE OUTUBRO DE 1981