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LEI Nº 105 DE 25 DE JUNHO DE 1979

LEI N° 104 DE 06 DE JUNHO DE 1979

LEI N° 121 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI N° 120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI N° 119 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI N° 118 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI N° 117 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1980

LEI N° 116 DE 1980

LEI N° 115 DE 17 DE OUTUBRO DE 1980