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LEI N 867 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI N 866 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI N 865 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 654 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

LEI N 12 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964

LEI N 11 DE 24 NOVEMBRO DE 1964

LEI N 10A DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964

LEI N 10 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964

LEI N 09 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964