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LEI Nº 585 11-06-2007 – DISPOE SOBRE DENOMINACAO PREDIO PUBLICO – ELIZIO
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LEI Nº 583 DE 20-04-07 – DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDEB
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LEI N° 581 10-04-07 – DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVEL
LEI N° 580 12-03-07 – AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR DOACAO CARTORIO ELEITORAL
LEI N° 579 DE 12-03-2007 AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO CONSORCIO DE SAUDE
LEI MUNICIPAL Nº 901 DE 20-05-2015
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