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LEI 381 DE 29 DE ABRIL DE 1999

LEI 380 DE 07 DE ABRIL 1999

LEI 379 DE 03 DE MARÇO DE 1999

LEI 378 DE 03 DE MARÇO DE 1999

LEI N° 395-00 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ITIQUIRA

LEI N° 427-01, DE 07-12-01 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TAXI, NA VILA OURO BRANCO DO SUL,

LEI N° 426-01, DE 07-12-2001

LEI N° 425-01, DE 07-12-2001

LEI N° 424-01, DE 07-12-2001