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Lei 948 de 02-06-2016 – Dispõe sobre denominação do Prédio da Prefeitura

Lei 947 de 01-06-2016 – Abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos

Lei 946 de 01-06-2016 – Abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos

Lei 945 de 20-05-2016 – Dispõe sobre readequação do Plano Plurianual do Município, Lei nº 807 de 05-12-2013

Lei 944 de 20-05-2016 – Altera a Lei Municipal nº 675 de 18-03-2010, Regime Próprio de Previdência Social

Lei 943 de 16-03-2016 – Aumento de Salário aos servidores do Poder Legislativo

Lei 942 de 16-06-2016 – Aumento da verba indenizatória

Lei 941 de 07-03-2016 – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios

Lei 940 de 07-03-2016 – Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial