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LEI MUNICIPAL Nº 979 DE 07-04-2017 – Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano de Itiquira – MT, de forma assegurar o uso social da propriedade, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 07-04-2017 – Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 07-04-2017 – “Dispõe sobre a circulação%2c transporte%2c e mobilidade para o Município de Itiquira/MT´´

LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 07-04-2017 – Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Itiquira, Estado do Mato Grosso., e da outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 30-03-2017 – Institui o Plano Diretor Municipal%2c estabelece objetivos%2c diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Itiquira -MT., e da outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 22 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre Revisão anual e Aumento de Salário aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT e dá outras providências”

LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 22 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre modificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 942 de 16 de Março de 2016 que trata do valor da Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 08-03-2017 – Cria o Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Hbitação – FETHAB

LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 03-03-2017 – Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidor e ANEXO V – Fluxograma