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LEI MUNICIPAL Nº 1003-2017 – Autoriza o município doar área para construção de unidades habitacionais minha casa minha vida

LEI MUNICIPAL Nº 1002 -2017 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar por transposição

LEI MUNICIPAL Nº 1001-2017 – Estima a Receita e fixa a despesa do município para exercício financeiro 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1000-2017 – Altera o inciso IV do artigo 48 da lei municipal 675-2010 ITIPREV

LEI MUNICIPAL Nº 998-2017 – Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla , laço comprido, rodeios, tres tambores e eventos do gênero no município de Itiquira – MT

LEI MUNICIPAL Nº 996-2017 – Regulamenta a Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Itiquira-MT

LEI MUNICIPAL Nº 995-2017 – Autoriza o Município de Itiquira-MT, a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde – Medicamentos e serviços – CONSUSMT

LEI MUNICIPAL Nº 993-2017 – Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso em comodato bem imóvel – Banco do Brasil

LEI MUNICIPAL Nº 991-2017 – Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas de pessoal na Administração Pública Municipal