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LEI N.º 542 de 20 de Outubro de 2005

LEI Nº 543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

LEI N° 544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

LEI Nº 545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.005

LEI Nº 546 de 14 de Dezembro de 2005

LEI Nº 547 de 14 de Dezembro de 2005

LEI N. 548 de 14 de Dezembro de 2005

LEI N° 549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI N° 550, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005