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LEI Nº. 736 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI N. 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Repasses Saúde

LEI Nº 553 de 22 de Junho de 2006.

LEI N° 554, DE 22 DE JUNHO DE 2006

LEI N° 555, DE 22 DE JUNHO DE 2006

LEI N° 556, DE 22 DE JUNHO DE 2.006

LEI Nº 557, DE 22 DE JUNHO DE 2.006

LEI Nº 558, DE 22 DE JUNHO DE 2.006