LEI N 21 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966

Institui o código de Postura do município e dá outras providencias.
Institui o código tributário do município de Itiquira
Institui a junta de recursos fiscais pelo de conformidade com os volumes n.º 1,2,3 editados pelos  IBAM

Livro 01
Pg 28v