LEI N° 121 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

A LEI NÃO FOI DIGITADA POR JÁ ESTAR DIGITADA NA LEI Nº 505 DE 19 DE DEZEMBRO DE  2003 QUE ALTERA  A  LEI  247 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 E  OS  ITENS  DO  ART. 1º DA LEI 292 DE 22 DE AGOSTO DE 1994 E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.