LEI Nº 163 DE 1986
ESTA LEI NÃO FOI DIGITADA POR SE TRATAR DE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 100.000,00 ( cem mil cruzados)DESTINADO A COBERTURA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO PROSSEGUIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA PISCULTURA NO MUNICIPIO – Livro nº 04 – Fls. 191V