17/08/2015Uncategorized LEI N° 422-01, DE 22-11-01 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO ARRECADACAO LEI N° 422-01, DE 22-11-01 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO ARRECADACAO